Fique legal! Torne-se um Microempreendedor Individual

SERVIÇOS

SERVIÇOS

Disponibilizamos a nossos usuários apenas 1 (um) pacote de serviços, no qual o cliente poderá usufruir pelo período de 30 dias a contar da data de confirmação do pagamento, que inclui:

- Registro do cliente como Microempreendedor Individual
- Manutenção do CNPJ (tais como alterações nos dados cadastrais, emissão e reemissão de guias de recolhimento DAS, etc)
- Orientação para emitir as guias de recolhimento DAS do ano vigente
- Orientação para emitir do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual
- Orientação para emitir do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (conhecido por Cartão CNPJ)
- Esclarecimento de dúvidas gerais no que se refere ao programa MEI criado pelo governo federal

Nossa assessoria tem o objetivo de ajudar o Microempreendedor Individual a se estabelecer em seus primeiros meses de vida.

Obter o CNPJ é apenas o primeiro passo. Uma vez que o cidadão obtém seu CNPJ, dezenas de dúvidas começam a surgir e nosso papel é utilizar nossa experiência e conhecimento na área para responder cada pergunta e auxiliá-lo a cumprir suas obrigações, se mantendo em dias com o governo federal e orientá-lo a desfrutar dos benefícios que lhes são concedidos.

atendimento@portalmaisempreendedor.com.br

LEIA COM ATENÇÃO: Nossa empresa realiza assessoria privada em abertura de empresas no porte MEI.
Não temos vínculos com órgãos públicos. Realizamos o registro de seu CNPJ MEI por apenas R$ 189 (taxa única).
A entrega do serviço acontece via e-mail em até 24h úteis após a confirmação do pagamento pelo banco

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Saiba mais

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It is a long established fact that a reader will be distracted by the readable content of a page when looking at its layout. The point of using Lorem Ipsum is that it has a more-or-less normal distribution of letters, as opposed to using 'Content here, content here', making it look like readable English. Many desktop publishing packages and web page editors now use Lorem Ipsum as their default model text, and a search for 'lorem ipsum' will uncover many web sites still in their infancy. Various versions have evolved over the years, sometimes by accident, sometimes on purpose (injected humour and the like).

The standard chunk of Lorem Ipsum used since the 1500s is reproduced below for those interested. Sections 1.10.32 and 1.10.33 from "de Finibus Bonorum et Malorum" by Cicero are also reproduced in their exact original form, accompanied by English versions from the 1914 translation by H. Rackham.

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CONTRATO DE SERVIÇO

1. Definições
2. Condições de acesso e uso do site
3. Propriedade intelectual e industrial
4. Compartilhamento da informação
5. Vários
6. Segurança
7. Mudanças neste contrato
8. Contato

1. Definições

O presente documento tem por objeto estabelecer as Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade do portal de Internet Portal MEI Empreendedor (www.portalmaisempreendedor.com.br) (o "SITE") e todos os websites pertencentes, inscrito no CNPJ/MF sob o número 28.244.892/0001-95.

As Condições Gerais de Uso não excluem a possibilidade de determinadas ferramentas do SITE, por suas características particulares, serem submetidos, além das Condições Gerais de Uso, às suas próprias condições de uso (as "Condições Particulares").

A utilização do Nosso site, e/ou uso de quaisquer serviços e ferramentas integrados significarão que Você leu, entendeu e consentiu com este Contrato e com os termos de uso de cada Serviço e Site que Você acessar ou usar ("Termos de Uso").

2. Condições de acesso e uso do site

A utilização do SITE atribui, a quem se utilizar deste, a condição de Usuário (o "Usuário").

A utilização por parte do Usuário das ferramentas do SITE importará na sua adesão e aceitação expressas às Condições Gerais de Uso, em qualquer dos suportes digitais em que se encontre, desde o momento em que o Usuário acesse o mesmo, assim como às Condições Particulares que, de acordo com o caso, sejam aplicáveis.

O Usuário se compromete a utilizar o SITE e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, as Condições Gerais de Uso e as Condições Particulares que, conforme o caso, sejam aplicáveis.

Compromete-se, igualmente, a fazer um uso adequado das ferramentas do SITE e a não empregá-las para realizar atividades:
(i) ilícitas;
(ii) que constituam crime ou contravenção;
(iii) que atentem contra direitos de terceiros e/ou que infrinjam a legislação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas do atual ordenamento jurídico brasileiro.

3. Propriedade intelectual e industrial
O Usuário reconhece que a totalidade:

(i) dos elementos do SITE e de cada uma de suas ferramentas,
(ii) das informações e conteúdos materiais do SITE,
(iii) das estruturas, seleções, ordenações e apresentações dos conteúdos do SITE e
(iv) dos programas operacionais utilizados pelo SITE, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial do Portal Mais Empreendedor.

Salvo mediante expressa e inequívoca autorização do Portal Mais Empreendedor ou, conforme o caso, dos terceiros titulares dos direitos correspondentes, ou a menos que seja legalmente permitido, o Usuário não poderá reproduzir, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia inversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos referidos no parágrafo anterior.

Fica terminantemente proibida a utilização de textos, imagens e qualquer outro elemento incluído ou disponível no SITE para sua posterior inclusão, total ou parcial em websites alheios ao SITE sem a expressa e inequívoca autorização prévia e por escrito do Portal Mais Empreendedor. O Usuário deverá abster-se de remover sinais que identifiquem direitos (de propriedade intelectual, industrial ou qualquer outro) do Portal Mais Empreendedor ou de terceiros que figurem no SITE e em cada um dos diversos serviços oferecidos por ele. Do mesmo modo, o Usuário deverá abster-se de iludir ou manipular quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos pelo Portal Mais Empreendedor ou por terceiros para proteção de seus direitos, quer seja no SITE ou em qualquer dos materiais, elementos ou informação obtida através do SITE.

4. Compartilhamento da informação

Nós podemos compartilhar informações que coletamos com Nossas Afiliadas (empresas sob mesmo controle e propriedade) ou grupos de entidades oferecendo o Serviço conjuntamente, localizadas em qualquer outro país. Essas empresas podem apenas processar e utilizar esta informação para nos auxiliar nos propósitos descritos acima e estão vinculadas a esta Política de Privacidade.

O Usuário reconhece e concorda expressamente que a base de dados poderá ser total ou parcialmente cedida ou transferida a terceiros, desde que respeitada a finalidade de dar continuidade à atividade prestada pelo Portal Mais Empreendedor ou se existir uma obrigatoriedade legal neste sentido.

Nós não compartilhamos Dados dos Usuários com partes não afiliadas, a menos que tenhamos autorização específica dos nossos Usuários para fazê-lo.

Nós podemos compartilhar informações pessoais com autoridades governamentais quando requerido de acordo com a lei aplicável.

5. Vários

5.1. Itens inclusos

Ao aderir à assessoria do Portal MAIS Empreendedor o usuário tem por direito receber: inscrição do MEI (alteração de dados ou cancelamento do mesmo, se necessário, sem custos adicionais) emissão de boletos DAS, orientação e esclarecimento de duvidas referentes e exclusivamente ao programa MEI.

5.2. Serviços prestados

Ao contratar os serviços oferecidos pelo Portal Mais Empreendedor os clientes terão direito a receber assessoria para esclarecimentos de dúvidas por um período de 30 dias. Após esse período o Portal Mais Empreendedor não terá nenhuma obrigação de prestar qualquer tipo de atendimento.

O CNPJ do cliente será registrado e entregue via e-mail em até 24 horas úteis após a confirmação do pagamento ou envio do comprovante, exceto quando existir pendências em seu cadastro. Caso existam pendências no cadastro do consumidor, tal como dado em branco ou incorreto ou inconsistente de qualquer natureza, serão fornecidas as devidas orientações dentro deste mesmo prazo a fim de conseguir avançar com o registro de seu CNPJ MEI na plataforma da Receita Federal.

Nosso serviço inclui o registro do CNPJ MEI, envio do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (denominado por CCMEI), bem como orientações para a emissão da DAS (guias de recolhimentos de pagamento obrigatório por parte MEI incluindo o INSS e imposto simbólico de ICMS e/ou ISS) no ano vigente. Tanto o atendimento quanto a entrega do serviço acontece exclusivamente via e-mail, portanto, é de extrema importância que o consumidor se atente no momento de preencher seu e-mail nos formulários de nosso sítio.

A fim de evitar que o consumidor insira seu endereço de e-mail erroneamente, nossa empresa disponibiliza 2 (dois) campos para inserção de endereço de e-mail em seus formulários de cadastro, onde somente conseguirá prosseguir com o cadastro aquele usuário que preencher corretamente e de forma idêntica os 2 (dois) campos de e-mail de formulário. Caso haja divergência entre os endereços de e-mails fornecidos pelo usuário nos dois campos, o mesmo não conseguirá prosseguir com o seu registro até que corrija o seu erro de digitação. Caso ainda sim os digite incorretamente, é de sua exclusiva responsabilidade quaisquer falhas de comunicação entre as partes resultantes desse equívoco.

Salientamos que todas as despesas relacionadas as obrigações do MEI direcionadas a seu CNPJ, tais como impostos, possíveis liberação de alvarás, taxas para emissão de Notas Fiscais e quaisquer outras despesas não mencionadas aqui são pagas exclusivamente pelo responsável pelo CNPJ de Microempreendedor Individual, isentando a CONTRATADA de quaisquer eventuais despesas.

5.3. Pagamento

Para a contratação da assessoria do Portal Mais Empreendedor é cobrado uma taxa única, no valor de R$ 189,00.

Para garantir a segurança das transações financeiras realizados em nossa plataforma, o pagamento dos serviços realizados através do sítio https://www.portalmaisempreendedor.com.br são intermediadas por plataformas bancárias seguras e de alta credibilidade no cenário nacional..

5.4. Cancelamento

Conforme art.49 da lei nº 8.078 dos Direitos do Consumidor de 11 de setembro de 1990, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Para proceder, o consumidor deve solicitar o cancelamento enviando um e-mail para financeiro@portalmaisempreendedor.com.br até o 7º dia após a confirmação do pagamento.

Após o prazo de 7 dias, conforme a lei, o Portal Mais Empreendedor se abstém de realizar qualquer tipo de devolução ao consumidor.

6. Segurança

Toda informação que Nós coletamos é protegida por meios técnicos e procedimentos de segurança razoáveis no intuito de evitar acessos ou uso dos dados de forma não autorizada.

O domínio www.portalmaisempreendedor.com.br utiliza, em todas as páginas do site, a ferramenta denominada por SSL (Secure Socket Layer) que realiza a encriptção de páginas antes de serem transmitidas pela internet que autentica as partes envolvidas.

Garantimos segurança e privacidade de identidade aos internautas que utilizam nossos serviços. Dados cadastrais inseridos em nosso domínio – como nome, endereço e número de cartão de crédito – são protegidos por sistemas avançados de criptografia enquanto são enviados e mantidos em sigilo em servidores de segurança do Portal Mais Empreendedor ou em outros autorizados, sob as mesmas condições, pelo Portal Mais Empreendedor.

7. Mudanças neste Contrato

Este contrato foi atualizada em maio de 2018. Nós podemos atualizar este Contrato periodicamente, cabendo ao Usuário verificar a versão mais atual no momento da utilização dos Sites. Ao continuar utilizando nossos Serviços, Você confirma sua aceitação a quaisquer atualizações a este Contrato.

Se nós fizermos alterações materiais a este Contrato com as quais você não deseja concordar, Você poderá descontinuar o uso dos nossos Serviços.

8. Contato

Perguntas sobre esta política podem ser direcionadas ao e-mail atendimento@portalmaisempreendedor.com.br.